AREsp 2751708 - DECISAO

AREsp 2751708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, considerou-se que a exasperação da pena-base estava dentro da discricionariedade judicial e devidamente fundamentada, reconheceu-se a atenuante de confissão (art. 65, III, "d", CP) reduzindo a pena ao mínimo legal e, de ofício, declarou-se extinta a punibilidade pelo decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório, alterando a pena definitiva para 2 anos de reclusão e extinguindo a punibilidade.

Parties
Agravante / Acusado: DIEGO BUNENO DA SILVA MARQUES; Parte/manifestante (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; altero a pena definitiva do recorrente pelo crime de contrabando para 2 anos de reclusão e declaro extinta a sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prestação Pecuniária, Contrabando, Descaminho
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Prescrição Da Pretensão Punitiva Prestação Pecuniária Contrabando Descaminho

Case Brief

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Parties

DIEGO BUNENO DA SILVA MARQUES

Agravante / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base acima das frações ordinárias
  2. 2 reconhecimento da atenuante legal da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 fixação da prestação pecuniária sem motivação ou observância da situação econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, considerou-se que a exasperação da pena-base estava dentro da discricionariedade judicial e devidamente fundamentada, reconheceu-se a atenuante de confissão (art. 65, III, "d", CP) reduzindo a pena ao mínimo legal e, de ofício, declarou-se extinta a punibilidade pelo decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório, alterando a pena definitiva para 2 anos de reclusão e extinguindo a punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; altero a pena definitiva do recorrente pelo crime de contrabando para 2 anos de reclusão e declaro extinta a sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial