HC 965085 - DECISAO

HC 965085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso próprio cabível, salvo flagrante ilegalidade; analisando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem legitimamente valoração negativa da culpabilidade diante da premeditação e, ao deslocar fundamentação para os antecedentes criminais, não aumentou a pena, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre reformatio in pejus; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALESSANDRO PAULINO DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Personalidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Personalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALESSANDRO PAULINO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da circunstância judicial da culpabilidade
  3. 3 deslocamento da exasperação da personalidade para os antecedentes criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso próprio cabível, salvo flagrante ilegalidade; analisando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem legitimamente valoração negativa da culpabilidade diante da premeditação e, ao deslocar fundamentação para os antecedentes criminais, não aumentou a pena, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre reformatio in pejus; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal