AREsp 2776202 - DECISAO

AREsp 2776202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os pontos que o Tribunal local deveria ter apreciado quanto ao art. 619 do CPP (deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF) e não se demonstrou ilegalidade manifesto na dosimetria que autorizasse o reexame pela Corte Especial, estando vedado o revolvimento do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; com base no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 alegada violação do art. 155, § 4º, II, do Código Penal
  3. 3 alegada violação do art. 121, § 2º, I e V, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os pontos que o Tribunal local deveria ter apreciado quanto ao art. 619 do CPP (deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF) e não se demonstrou ilegalidade manifesto na dosimetria que autorizasse o reexame pela Corte Especial, estando vedado o revolvimento do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; com base no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.