RvCr 6377 - DECISAO

RvCr 6377 - DECISAO

Deixou-se de conhecer a revisão criminal por ausência de quaisquer das hipóteses do art. 621 do CPP (novas provas, violação expressa da lei ou notória desproporcionalidade); a condenação estava fundamentada não apenas no depoimento da vítima, mas também na confissão extrajudicial e no depoimento policial que corroborou a apreensão da res furtivae; a atenuante da confissão espontânea não foi acolhida porque a pena-base foi fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ); e o regime prisional fechado foi justificado pelas circunstâncias do crime (concursos de três agentes e emprego de arma de fogo).

Parties
Revisionando: FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Revisão criminal não conhecida (deixada de conhecer)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Confissão Espontânea Regime Prisional Art. 621 Do CPP

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Parties

FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO

Revisionando

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito da revisão criminal e vedação de nova apelação para reexame de fatos e provas
  2. 2 limites da revisão da dosimetria da pena
  3. 3 uso de prova colhida na fase inquisitorial quando corroborada

Ratio Decidendi

Deixou-se de conhecer a revisão criminal por ausência de quaisquer das hipóteses do art. 621 do CPP (novas provas, violação expressa da lei ou notória desproporcionalidade); a condenação estava fundamentada não apenas no depoimento da vítima, mas também na confissão extrajudicial e no depoimento policial que corroborou a apreensão da res furtivae; a atenuante da confissão espontânea não foi acolhida porque a pena-base foi fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ); e o regime prisional fechado foi justificado pelas circunstâncias do crime (concursos de três agentes e emprego de arma de fogo).

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida (deixada de conhecer)

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.