HC 927469 - DECISAO

HC 927469 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a dosimetria realizada pelo Tribunal a quo foi devidamente fundamentada e proporcional nos termos do art. 59 do Código Penal, e a valoração negativa da culpabilidade e das consequências não configurou bis in idem, razão pela qual o remédio constitucional não pode substituir o recurso ordinário.

Parties
Paciente: SAMUEL VITOR DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Crime Bis in Idem +1 more

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Parties

SAMUEL VITOR DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena-base
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a dosimetria realizada pelo Tribunal a quo foi devidamente fundamentada e proporcional nos termos do art. 59 do Código Penal, e a valoração negativa da culpabilidade e das consequências não configurou bis in idem, razão pela qual o remédio constitucional não pode substituir o recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.