HC 961182 - DECISAO

HC 961182 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ substitutivo de recurso próprio não é cabível quando existe recurso legal e não há flagrante ilegalidade, e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) veda reduzir a pena abaixo do mínimo legal mesmo com o reconhecimento de atenuante.

Parties
Paciente: HADERMARKER CARVALHO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

HADERMARKER CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 reconhecimento de atenuante e redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ substitutivo de recurso próprio não é cabível quando existe recurso legal e não há flagrante ilegalidade, e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) veda reduzir a pena abaixo do mínimo legal mesmo com o reconhecimento de atenuante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.