AREsp 2463566 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial pois a exasperação da pena pela instância ordinária com base em maus antecedentes e na fração de 1/8 é compatível com a discricionariedade motivada do julgador e a jurisprudência do STJ; a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea é devida, mas apenas de forma parcial em razão da multirreincidência; e não há julgamento extra petita.

Parties
Réu: LINDENBERG MARTINS ALVES; Réu: RUBER ANTÔNIO SANTOS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Julgamento Extra Petita
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

LINDENBERG MARTINS ALVES

Réu

RUBER ANTÔNIO SANTOS

Réu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena pelo Tribunal de origem
  2. 2 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita (tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial pois a exasperação da pena pela instância ordinária com base em maus antecedentes e na fração de 1/8 é compatível com a discricionariedade motivada do julgador e a jurisprudência do STJ; a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea é devida, mas apenas de forma parcial em razão da multirreincidência; e não há julgamento extra petita.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.