REsp 2183504 - DECISAO

REsp 2183504 - DECISAO

Conhecer e negar provimento ao recurso especial porque a Súmula 231 do STJ permanece vigente e em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), de modo que a incidência de atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, não sendo possível ao STJ suprimir esse limite legal nem aplicar redução aquém do mínimo na segunda fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: ADALBERTO DOS SANTOS SILVA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Tema 158 (stf)

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante
  2. 2 aplicabilidade e vigência da Súmula 231 do STJ
  3. 3 compatibilidade do entendimento do STJ com o Tema 158 de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao recurso especial porque a Súmula 231 do STJ permanece vigente e em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), de modo que a incidência de atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, não sendo possível ao STJ suprimir esse limite legal nem aplicar redução aquém do mínimo na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.