HC 963579 - DECISAO

HC 963579 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por pressuposto de substitutividade, mas, com fundamento no entendimento da Terceira Seção de que, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de circunstância judicial negativa impõe redução proporcional da pena-base, concede-se ordem de ofício para redimensionar a pena de 4 anos e 8 meses para 4 anos e 1 mês de reclusão.

Parties
Paciente: EBERTON HENRIQUE DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Direito Ao Silêncio, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Direito Ao Silêncio Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência

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Parties

EBERTON HENRIQUE DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 redução proporcional da pena-base quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa
  3. 3 valoração da personalidade negativa por mentir em juízo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por pressuposto de substitutividade, mas, com fundamento no entendimento da Terceira Seção de que, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de circunstância judicial negativa impõe redução proporcional da pena-base, concede-se ordem de ofício para redimensionar a pena de 4 anos e 8 meses para 4 anos e 1 mês de reclusão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão.