AREsp 2781569 - DECISAO

AREsp 2781569 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi adequadamente fundamentada, sendo insuficiente a apenas a constatação de reincidência genérica; diante das circunstâncias favoráveis ao condenado, da ausência de violência ou grave ameaça e da pena-base no mínimo legal, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar a substituição da pena por sanções restritivas de direitos, com início de cumprimento somente após o trânsito em julgado, nos termos do art. 147 da LEP.

Parties
Agravante: LUAN AUGUSTO CARDOSO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto

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Parties

LUAN AUGUSTO CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, §3º, do CP
  3. 3 Efeito da reincidência genérica na possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi adequadamente fundamentada, sendo insuficiente a apenas a constatação de reincidência genérica; diante das circunstâncias favoráveis ao condenado, da ausência de violência ou grave ameaça e da pena-base no mínimo legal, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar a substituição da pena por sanções restritivas de direitos, com início de cumprimento somente após o trânsito em julgado, nos termos do art. 147 da LEP.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal.
  • Determinar que o cumprimento das sanções restritivas de direitos somente seja iniciado após o trânsito em julgado da condenação.