AREsp 2673370 - DECISAO

AREsp 2673370 - DECISAO

Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial, em razão da impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal diante da Súmula 231 do STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158), e manter a aplicação da fração de 1/6 do tráfico privilegiado em razão da gravidade acrescida da atuação como "mula".

Parties
Recorrente: IFEANYI PIUS NWEKE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (repercussão Geral Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Súmula 231 Do STJ Tema 158 (repercussão Geral Do Stf)

Case Brief

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Parties

IFEANYI PIUS NWEKE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 fração aplicável à redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial, em razão da impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal diante da Súmula 231 do STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158), e manter a aplicação da fração de 1/6 do tráfico privilegiado em razão da gravidade acrescida da atuação como "mula".

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.