HC 959835 - DECISAO

HC 959835 - DECISAO

A Corte denegou o habeas corpus porque a instância ordinária justificou de forma idônea a fixação da pena-base acima do mínimo com base em elementos concretos do caso (chefia da organização, intenso envolvimento, condição de foragido, envolvimento com armas e reincidência), estando tais valorações dentro da discricionariedade jurisdicional e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o STJ não se imiscuiu para reduzir a pena-base.

Parties
Paciente: WELLINGTON SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 500937-53.2020.8.26.0286); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Recidiva, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Recidiva Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

WELLINGTON SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 500937-53.2020.8.26.0286)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal por acórdão
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte denegou o habeas corpus porque a instância ordinária justificou de forma idônea a fixação da pena-base acima do mínimo com base em elementos concretos do caso (chefia da organização, intenso envolvimento, condição de foragido, envolvimento com armas e reincidência), estando tais valorações dentro da discricionariedade jurisdicional e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o STJ não se imiscuiu para reduzir a pena-base.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.