HC 934284 - DECISAO

HC 934284 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para exasperação da pena-base (associação de agentes que se aproveitaram de aglomeração em festa popular), aplicação da agravante da reincidência na segunda fase e fixação do regime fechado, de modo que não há ilegalidade patente a ser sanada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ROGER AUGUSTO GIL SANCHEZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ROGER AUGUSTO GIL SANCHEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 aplicação da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para exasperação da pena-base (associação de agentes que se aproveitaram de aglomeração em festa popular), aplicação da agravante da reincidência na segunda fase e fixação do regime fechado, de modo que não há ilegalidade patente a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.