AREsp 2775094 - DECISAO

AREsp 2775094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das consequências do crime foi devidamente motivada diante do prejuízo ao erário de R$ 37.848,85, a dosimetria é discricionária e a elevação da pena-base em 4 meses não se mostrou excessiva diante do intervalo legal de pena adotado pela instância a quo.

Parties
Recorrente: CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES; Recorrente: EMÍDIO FERREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 313 a Do Código Penal, Valoração Das Consequências Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Prejuízo Ao Erário, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 313 a Do Código Penal Valoração Das Consequências Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Prejuízo Ao Erário Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES

Recorrente

EMÍDIO FERREIRA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 59 do Código Penal na valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 se foi excessiva a elevação da pena-base em 4 meses pela negativação de uma vetorial
  3. 3 se a valoração negativa das consequências do crime é adequada diante de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das consequências do crime foi devidamente motivada diante do prejuízo ao erário de R$ 37.848,85, a dosimetria é discricionária e a elevação da pena-base em 4 meses não se mostrou excessiva diante do intervalo legal de pena adotado pela instância a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.