HC 851572 - DECISAO

HC 851572 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias versadas — em especial a dosimetria da pena e a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP — já foram apreciadas por esta Corte no recurso especial (REsp n. 1.794.884), tendo sido nele decidido o afastamento da valoração negativa da conduta social e personalidade e a fixação da pena definitiva; a revisão criminal indeferida não altera essa circunstância, impondo o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Valoração Da Conduta Social E Personalidade, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Valoração Da Conduta Social E Personalidade Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram corretamente valoradas
  2. 2 Se houve majoração da pena-base com fundamento em processo em andamento (Súmula 444/STJ)
  3. 3 Se é cabível a reanálise das matérias já apreciadas em recurso especial da competência desta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias versadas — em especial a dosimetria da pena e a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP — já foram apreciadas por esta Corte no recurso especial (REsp n. 1.794.884), tendo sido nele decidido o afastamento da valoração negativa da conduta social e personalidade e a fixação da pena definitiva; a revisão criminal indeferida não altera essa circunstância, impondo o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.