HC 955811 - DECISAO

HC 955811 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa deixou de juntar prova documental da data de cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade relativa às condenações pretéritas, impedindo verificar se houve lapso temporal suficiente para afastar a valoração negativa dos antecedentes; sendo o habeas corpus rito que exige prova pré-constituída, não cabe reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCIO FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão de maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 limitação temporal das condenações para caracterização de maus antecedentes
  3. 3 ônus da prova documental no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa deixou de juntar prova documental da data de cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade relativa às condenações pretéritas, impedindo verificar se houve lapso temporal suficiente para afastar a valoração negativa dos antecedentes; sendo o habeas corpus rito que exige prova pré-constituída, não cabe reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 37-38)
  • Publique-se.