HC 931825 - DECISAO

HC 931825 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender-se que a valoração negativa, genérica e sem fundamentação pormenorizada das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, à personalidade e às consequências do crime não se sustentava; por aplicação do precedente constante do HC nº 698.362/RO, estendeu-se o afastamento dessas circunstâncias ao paciente e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria das penas, fixando-se reprimendas específicas para cada crime de tráfico e para a associação para o tráfico. As demais teses que não foram debatidas pelo Tribunal de origem (continuidade delitiva e majorante da lavagem de capitais) não foram apreciadas por este Tribunal por configurar...

Parties
Paciente/impetrante: CLEITON SANCHEZ DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Corréu: DENYS OLIVEIRA DIOGENES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Extensão De Efeitos De Decisão, Habeas Corpus
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Parties

CLEITON SANCHEZ DE SA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

DENYS OLIVEIRA DIOGENES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, à personalidade e às consequências do crime
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de corréu (HC nº 698.362/RO)
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender-se que a valoração negativa, genérica e sem fundamentação pormenorizada das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, à personalidade e às consequências do crime não se sustentava; por aplicação do precedente constante do HC nº 698.362/RO, estendeu-se o afastamento dessas circunstâncias ao paciente e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria das penas, fixando-se reprimendas específicas para cada crime de tráfico e para a associação para o tráfico. As demais teses que não foram debatidas pelo Tribunal de origem (continuidade delitiva e majorante da lavagem de capitais) não foram apreciadas por este Tribunal por configurar...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar na primeira fase do cálculo das penas as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, à personalidade e às consequências do crime.
  • Redimensionar a pena para cada crime de tráfico de drogas para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 777 dias-multa.