AREsp 2503450 - DECISAO

AREsp 2503450 - DECISAO

Havendo apenas indícios genéricos de tráfico eventual e não provas concretas de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, reconheceu-se constrangimento ilegal na negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução máxima de 2/3 à pena do crime de tráfico, readequando-a para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, mantendo-se demais pontos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Compensação Entre Atenuante E Agravante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Roubo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de execução da pena

Ratio Decidendi

Havendo apenas indícios genéricos de tráfico eventual e não provas concretas de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, reconheceu-se constrangimento ilegal na negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução máxima de 2/3 à pena do crime de tráfico, readequando-a para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, mantendo-se demais pontos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial.