HC 948612 - DECISAO

HC 948612 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social não esteve adequadamente fundamentada, restando apenas as vetoriais relacionadas à natureza e à quantidade das drogas como justificativa idônea para exasperação em 1/3, de modo proporcional, o que ensejou o redimensionamento das penas para o total de 10 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 1.599 dias-multa.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 10 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 1.599 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coação Ilegal
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coação Ilegal

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Parties

LEANDRO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 valoração negativa inadequada da culpabilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social não esteve adequadamente fundamentada, restando apenas as vetoriais relacionadas à natureza e à quantidade das drogas como justificativa idônea para exasperação em 1/3, de modo proporcional, o que ensejou o redimensionamento das penas para o total de 10 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 1.599 dias-multa.

Court Disposition

Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 10 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 1.599 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 10 anos e 8 meses de reclusão.
  • Condenar ao pagamento de 1.599 dias-multa.