AREsp 2728368 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 59 do Código Penal, pois este não exige critério matemático fixo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base em razão do concurso de agentes, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e exercendo discricionariedade vinculada, razão pela qual a revisão da dosimetria não se justificou por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia.

Parties
Réu/agravante: TAILSON BRASIL GOMES DIAS; Réu/co Réu: PABLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Discricionariedade Do Julgador
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Discricionariedade Do Julgador

Case Brief

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Parties

TAILSON BRASIL GOMES DIAS

Réu/agravante

PABLO

Réu/co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo violou o art. 59 do Código Penal ao aplicar aumento superior a 1/6 da pena mínima para cada circunstância judicial negativa
  2. 2 Se a dosimetria da pena observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a individualização da pena pelo magistrado

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 59 do Código Penal, pois este não exige critério matemático fixo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base em razão do concurso de agentes, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e exercendo discricionariedade vinculada, razão pela qual a revisão da dosimetria não se justificou por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial