AREsp 2442569 - DECISAO

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O conhecimento do agravo regimental foi admitido apenas para reafirmar que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e com o entendimento vinculante do STF no Tema 158, a incidência de atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; por consequência, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MATHEUS LESSE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Reserva Legal, Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 83/stj Princípio Da Reserva Legal +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS LESSE SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicação da Súmula 231 do STJ e sua compatibilidade com o entendimento do STF no Tema 158
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ para indeferir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo regimental foi admitido apenas para reafirmar que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e com o entendimento vinculante do STF no Tema 158, a incidência de atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; por consequência, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.