AREsp 2775503 - DECISAO

AREsp 2775503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231/STJ) e da orientação do Tema 158 do STF, que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal por efeito de atenuantes; a Terceira Seção rejeitou a proposta de cancelamento da súmula, afirmando que o STJ não pode rever precedentes vinculantes do Supremo, de modo que a pretensão do recorrente não merece provimento.

Parties
Agravante: JACIEL SANTOS SILVA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JACIEL SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231/STJ) e da orientação do Tema 158 do STF, que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal por efeito de atenuantes; a Terceira Seção rejeitou a proposta de cancelamento da súmula, afirmando que o STJ não pode rever precedentes vinculantes do Supremo, de modo que a pretensão do recorrente não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.