AREsp 2719822 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência (incidência da Súmula 83) e a pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
AGRAVO CONHECIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Atenuante Da Menoridade, Roubo Majorado, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Atenuante Da Menoridade Roubo Majorado Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de circunstâncias atenuantes para redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Limites à reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência (incidência da Súmula 83) e a pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • AGRAVO CONHECIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.