AREsp 2754338 - DECISAO

AREsp 2754338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão das instâncias ordinárias porque a adoção do coeficiente de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo legal está em harmonia com a jurisprudência do STJ e foi adequadamente justificada pelas circunstâncias do caso; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar reforma do entendimento, por ausência de cotejo analítico e por uso inadequado de habeas corpus como paradigma.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE SILVA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE SILVA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de fração para majoração da pena-base (1/6 vs 1/8)
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação idônea para aumento superior às frações usuais
  3. 3 inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão das instâncias ordinárias porque a adoção do coeficiente de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo legal está em harmonia com a jurisprudência do STJ e foi adequadamente justificada pelas circunstâncias do caso; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar reforma do entendimento, por ausência de cotejo analítico e por uso inadequado de habeas corpus como paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.