HC 610230 - DECISAO

HC 610230 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta passível de ser apreciada na via sumária; a matéria relativa à dosimetria e ao regime deve ser examinada por recursos próprios, e parte das questões não foi objeto de pronunciamento no tribunal a quo, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: LINDEVAN LEOBINO DE SA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Conhecimento Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Conhecimento Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINDEVAN LEOBINO DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 inexistência de ilegalidade manifesta exigida para conhecimento sumário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta passível de ser apreciada na via sumária; a matéria relativa à dosimetria e ao regime deve ser examinada por recursos próprios, e parte das questões não foi objeto de pronunciamento no tribunal a quo, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.