HC 931125 - DECISAO

HC 931125 - DECISAO

Houve ilegalidade na redução da pena em patamar inferior ao paradigma de 1/6 sem fundamentação concreta; aplicando-se a fração paradigma de 1/6 à atenuante da menoridade e mantidas as demais diretrizes, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena definitiva em 10 anos e 5 meses de reclusão; a alegação de prescrição não foi apreciada por insuficiência de instrução.

Parties
Paciente: RODRIGO JEFFERSON BARREIROS RODRIGUES CORDOVIL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará (Revisão Criminal n. 0803973-31.2021.8.14.0000); Corréu: Bruno Silva; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Conhecido Em Parte E Ordem Concedida)
Outcome
writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Revisão Criminal Habeas Corpus Prescrição

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Parties

RODRIGO JEFFERSON BARREIROS RODRIGUES CORDOVIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará (Revisão Criminal n. 0803973-31.2021.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Bruno Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Conhecido Em Parte E Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 quantum da atenuante da menoridade e necessidade de fundamentação para redução inferior a 1/6
  3. 3 reapreciação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na redução da pena em patamar inferior ao paradigma de 1/6 sem fundamentação concreta; aplicando-se a fração paradigma de 1/6 à atenuante da menoridade e mantidas as demais diretrizes, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena definitiva em 10 anos e 5 meses de reclusão; a alegação de prescrição não foi apreciada por insuficiência de instrução.

Court Disposition

writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 10 anos e 5 meses de reclusão.
  • Comunique-se.