AREsp 2779934 - DECISAO

AREsp 2779934 - DECISAO

A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula n. 231/STJ e com o entendimento do STF no Tema 158; assim, mantém‑se a decisão de origem e nega‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO MORENO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Confissão Espontânea Menoridade Relativa

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Parties

EDUARDO MORENO

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes
  2. 2 aplicação e vigência da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula n. 231/STJ e com o entendimento do STF no Tema 158; assim, mantém‑se a decisão de origem e nega‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial