AREsp 2778209 - DECISAO

AREsp 2778209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação concreta e idônea para a cumulação das duas majorantes (concurso de 4 agentes, atuação articulada e premeditação, possível inserção em organização criminosa), em conformidade com o art. 68 do CP e a jurisprudência do STJ, não havendo violação legal ou necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante/recorrente: Mateus Alves Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157, § 2º E § 2º a Do Cp), Art. 68 Do Código Penal, Súmula 433/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157, § 2º E § 2º a Do Cp) Art. 68 Do Código Penal Súmula 433/stj Súmula 7/stj

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Parties

Mateus Alves Oliveira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 68 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação concorrente de majorantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação concreta e idônea para a cumulação das duas majorantes (concurso de 4 agentes, atuação articulada e premeditação, possível inserção em organização criminosa), em conformidade com o art. 68 do CP e a jurisprudência do STJ, não havendo violação legal ou necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.