HC 936865 - DECISAO

HC 936865 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal considerou devidamente fundamentada a valoração negativa dos antecedentes e a exasperação da pena-base em função do histórico criminal do paciente (sete condenações, uso de uma para reincidência e outras como maus antecedentes), sustentando-se no entendimento do STF (RE 593818/Tema 150) e na jurisprudência do STJ de que, ante reincidência, maus antecedentes e pena-base acima do mínimo, é legítima a manutenção do regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DA SILVA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: IMPETRANTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime De Cumprimento Da Pena, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime De Cumprimento Da Pena Súmulas E Precedentes

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Parties

GABRIEL FERREIRA DA SILVA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo após prazo de cinco anos
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 aplicabilidade de regime fechado apesar de pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal considerou devidamente fundamentada a valoração negativa dos antecedentes e a exasperação da pena-base em função do histórico criminal do paciente (sete condenações, uso de uma para reincidência e outras como maus antecedentes), sustentando-se no entendimento do STF (RE 593818/Tema 150) e na jurisprudência do STJ de que, ante reincidência, maus antecedentes e pena-base acima do mínimo, é legítima a manutenção do regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.