HC 964890 - DECISAO

HC 964890 - DECISAO

Verificada ausência de motivação concreta para a aplicação sucessiva das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, em afronta ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF e art. 68, parágrafo único, do CP), o Superior Tribunal de Justiça adequou a dosimetria e reduziu a pena para 8 anos de reclusão e 19 dias-multa.

Parties
Paciente: GUILHERME TAVARES DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena para 8 anos de reclusão e 19 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso De Causas De Aumento, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso De Causas De Aumento Roubo Majorado

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Parties

GUILHERME TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 dever de motivação específica na fixação da fração de aumento (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Verificada ausência de motivação concreta para a aplicação sucessiva das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, em afronta ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF e art. 68, parágrafo único, do CP), o Superior Tribunal de Justiça adequou a dosimetria e reduziu a pena para 8 anos de reclusão e 19 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena para 8 anos de reclusão e 19 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Reduzir a pena para 8 anos de reclusão e 19 dias-multa