AREsp 2713454 - DECISAO

AREsp 2713454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não havia ilegalidade flagrante na dosimetria apta a autorizar o reexame extraordinário: os maus antecedentes foram demonstrados por condenações distintas; o abalo psicológico da vítima, embora sem laudo, extrapolou o normal e foi evidenciado pelas declarações em juízo, justificando a exasperação da pena-base; o art. 64, I, CP trata de reincidência e não impede, por si só, a consideração de condenações anteriores como maus antecedentes; além disso, parte das teses suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem, inviabilizando seu conhecimento. Nesses termos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe...

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Consequências Do Delito, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Consequências Do Delito Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 valoração de maus antecedentes com base em condenações pretéritas
  3. 3 incidência do prazo depurador do art. 64, I, do CP e direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não havia ilegalidade flagrante na dosimetria apta a autorizar o reexame extraordinário: os maus antecedentes foram demonstrados por condenações distintas; o abalo psicológico da vítima, embora sem laudo, extrapolou o normal e foi evidenciado pelas declarações em juízo, justificando a exasperação da pena-base; o art. 64, I, CP trata de reincidência e não impede, por si só, a consideração de condenações anteriores como maus antecedentes; além disso, parte das teses suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem, inviabilizando seu conhecimento. Nesses termos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.