HC 965660 - DECISAO

HC 965660 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria por majoração excessiva da pena-base além dos parâmetros orientadores aplicáveis ao caso concreto, mostrou-se cabível o habeas corpus substitutivo para corrigir a dosimetria; assim, reduzida a majoração e recalculada a pena final, concedeu-se a ordem ex officio para reduzir a reprimenda do paciente para 15 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Parties
Paciente: WILLIAM LENON RAMOS FONSECA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 15 anos e 6 meses de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Habeas Corpus, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Conduta Social
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Feminicídio Habeas Corpus Detração Do Tempo De Prisão Provisória Conduta Social

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Parties

WILLIAM LENON RAMOS FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da conduta social como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria por majoração excessiva da pena-base além dos parâmetros orientadores aplicáveis ao caso concreto, mostrou-se cabível o habeas corpus substitutivo para corrigir a dosimetria; assim, reduzida a majoração e recalculada a pena final, concedeu-se a ordem ex officio para reduzir a reprimenda do paciente para 15 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 15 anos e 6 meses de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 15 anos e 6 meses de reclusão.