REsp 2174083 - DECISAO

REsp 2174083 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a exasperação da pena-base em 1 mês (de 6 para 7 meses) por maus antecedentes corresponde à fração de 1/6 sobre a pena mínima e foi fundamentada de forma razoável e proporcional, e o regime inicial semiaberto foi justificado pela reincidência e pelos antecedentes, não havendo violação dos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: FELIPE ALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Interpretação De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Exasperação Da Pena Base Reincidência Interpretação De Súmulas

Case Brief

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Parties

FELIPE ALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de 1/8 versus 1/6 para exasperação da pena-base
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs aberto ou fechado)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pela instância superior

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a exasperação da pena-base em 1 mês (de 6 para 7 meses) por maus antecedentes corresponde à fração de 1/6 sobre a pena mínima e foi fundamentada de forma razoável e proporcional, e o regime inicial semiaberto foi justificado pela reincidência e pelos antecedentes, não havendo violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.