HC 960412 - DECISAO

HC 960412 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua o recurso próprio, verificou-se manifesto e grave constrangimento na exasperação da pena-base por aplicação de aumento de 1/2 em razão de maus antecedentes; procedeu-se à revisão da dosimetria, adotando-se aumento em fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 10 meses e 26 dias de detenção, razão pela qual o relator não conhece do writ, mas concede a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: EDEIR FRANCISCO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0922481-48.2023.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Concurso Material, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Reincidência Concurso Material Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

EDEIR FRANCISCO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0922481-48.2023.8.12.0001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus diante de jurisprudência pacífica
  3. 3 controle da exasperação da pena-base por apreciação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua o recurso próprio, verificou-se manifesto e grave constrangimento na exasperação da pena-base por aplicação de aumento de 1/2 em razão de maus antecedentes; procedeu-se à revisão da dosimetria, adotando-se aumento em fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 10 meses e 26 dias de detenção, razão pela qual o relator não conhece do writ, mas concede a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena, fixando-a em 10 meses e 26 dias de detenção.