AREsp 2468870 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegações sobre atipicidade não foram conhecidas por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 STF) e não se verificou ilegalidade na dosimetria da pena nem na fixação do regime inicial baseada na valoração do art. 69 do CPM; assim, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: 2º Sgt PM Alessandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Atipicidade Da Conduta, Súmula 284 STF
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Atipicidade Da Conduta +1 more

Case Brief

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Parties

2º Sgt PM Alessandro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação do acórdão)
  2. 2 violação do art. 69 do Código Penal Militar (valoração das circunstâncias judiciais)
  3. 3 fixação do regime inicial contra o disposto no art. 33, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegações sobre atipicidade não foram conhecidas por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 STF) e não se verificou ilegalidade na dosimetria da pena nem na fixação do regime inicial baseada na valoração do art. 69 do CPM; assim, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.