AREsp 2763277 - DECISAO

AREsp 2763277 - DECISAO

O Tribunal a quo afastou uma das majorantes aplicadas na sentença (concurso de agentes) por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento, preservando a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP; o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria aprovada (pena de 6 anos e 8 meses, regime semiaberto).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 157 CP (roubo), Art. 68 CP, Art. 59 CP, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 157 CP (roubo) Art. 68 CP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A do CP
  2. 2 Aplicação do art. 68, parágrafo único do CP para limitar causas de aumento
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 CP; art. 93, IX, CF; Súmula 443 STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo afastou uma das majorantes aplicadas na sentença (concurso de agentes) por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento, preservando a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP; o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria aprovada (pena de 6 anos e 8 meses, regime semiaberto).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.