HC 957004 - DECISAO

HC 957004 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorizasse a substituição do recurso próprio: o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a pena-base com base na quantidade de droga e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6 em razão das circunstâncias concretas, de modo que a pretensão de redimensionamento mais favorável demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LIVIA MARINA DIMAS ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade De Droga E Majoração Da Pena Base (art. 42, Prisão Domiciliar, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade De Droga E Majoração Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LIVIA MARINA DIMAS ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da pena-base (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência e fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorizasse a substituição do recurso próprio: o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a pena-base com base na quantidade de droga e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6 em razão das circunstâncias concretas, de modo que a pretensão de redimensionamento mais favorável demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.