EREsp 1774129 - DECISAO

EREsp 1774129 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido no ponto relativo à dosimetria porque a majoração em 3/8 na terceira fase não contou com fundamentação concreta conforme a Súmula 443/STJ, devendo incidir a fração de 1/3; manteve-se o reconhecimento do concurso material entre roubo e corrupção de menores porque a fundamentação do Tribunal de origem acerca dos fatos impede reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Realizou-se nova dosimetria resultando em penas somadas de 10 anos e 8 meses pelos roubos e, com a soma da corrupção de menores, 11 anos e 8 meses de reclusão, além de multa.

Parties
Recorrente: RODRIGO TISANO DOS SANTOS; Réu: NICOLAS; Réu: SANDRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Corrupção De Menores, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Material Concurso Formal Continuidade Delitiva Corrupção De Menores Roubo

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Parties

RODRIGO TISANO DOS SANTOS

Recorrente

NICOLAS

Réu

SANDRO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 68, parágrafo único, 71, parágrafo único, e 70 do Código Penal
  2. 2 fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (fração superior à mínima)
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido no ponto relativo à dosimetria porque a majoração em 3/8 na terceira fase não contou com fundamentação concreta conforme a Súmula 443/STJ, devendo incidir a fração de 1/3; manteve-se o reconhecimento do concurso material entre roubo e corrupção de menores porque a fundamentação do Tribunal de origem acerca dos fatos impede reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Realizou-se nova dosimetria resultando em penas somadas de 10 anos e 8 meses pelos roubos e, com a soma da corrupção de menores, 11 anos e 8 meses de reclusão, além de multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente

Orders

  • Redução da fração de aumento na terceira fase para 1/3
  • Nova dosimetria: penas dos roubos somadas totalizam 10 anos e 8 meses de reclusão e multa