HC 946217 - DECISAO

HC 946217 - DECISAO

Apesar de reconhecer-se a suficiência de elementos para negativar culpabilidade e circunstâncias, afastou-se o reconhecimento dos maus antecedentes em razão do longo lapso temporal desde a extinção da pena anterior (mais de dez anos), aplicando-se excepcionalmente a teoria do direito ao esquecimento e promovendo-se a redução proporcional da pena-base e da reprimenda total, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado por a pena definitiva exceder quatro anos e existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PRADO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir as penas do paciente para 7 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão e 19 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIZ CARLOS PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 valoração de maus antecedentes
  3. 3 aplicação da teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer-se a suficiência de elementos para negativar culpabilidade e circunstâncias, afastou-se o reconhecimento dos maus antecedentes em razão do longo lapso temporal desde a extinção da pena anterior (mais de dez anos), aplicando-se excepcionalmente a teoria do direito ao esquecimento e promovendo-se a redução proporcional da pena-base e da reprimenda total, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado por a pena definitiva exceder quatro anos e existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir as penas do paciente para 7 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão e 19 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir as penas para 7 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão e 19 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.