HC 955593 - DECISAO

HC 955593 - DECISAO

Não obstante a impetração de habeas corpus perante o STJ sem interposição de recurso especial (incognição quanto ao conhecimento do writ), constata-se ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes; impõe-se, portanto, manter apenas a fração que mais aumenta (2/3 pelo emprego de arma de fogo) e reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, por violação à Súmula n. 443 do STJ e em observância à proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: RICARDO OSCAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena por ilegalidade na dosimetria da terceira fase.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Aplicação De Majorantes, Súmula N. 443 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Aplicação De Majorantes Súmula N. 443 Do STJ Habeas Corpus

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Parties

RICARDO OSCAR DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cunho do habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (Súmula 443)
  3. 3 qual majorante deve prevalecer quando houver cumulação de causas de aumento

Ratio Decidendi

Não obstante a impetração de habeas corpus perante o STJ sem interposição de recurso especial (incognição quanto ao conhecimento do writ), constata-se ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes; impõe-se, portanto, manter apenas a fração que mais aumenta (2/3 pelo emprego de arma de fogo) e reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, por violação à Súmula n. 443 do STJ e em observância à proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena por ilegalidade na dosimetria da terceira fase.

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.
  • Comunicar com urgência o teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.