HC 959527 - DECISAO

HC 959527 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque as matérias deduzidas na impetração já estavam em exame nesta Corte no AREsp n. 2.762.302/CE, o que configura reiteração vedada pelo princípio da unirrecorribilidade; assim, aplicou‑se jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade de HC concomitante com recurso próprio e o art. 210 do RISTJ para indeferir a medida de ofício.

Parties
Paciente: GELSON LIMA CARNAÚBA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Reiteração (matéria Em Tramitação No Aresp N. 2.762.302/ce)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Congruência, Emendatio Libelli, Habeas Corpus, Liminar, Nulidade
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Congruência Emendatio Libelli Habeas Corpus +2 more

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Parties

GELSON LIMA CARNAÚBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Reiteração (matéria Em Tramitação No Aresp N. 2.762.302/ce)

Legal Issues

  1. 1 retificação da fração de exasperação na 1ª fase da dosimetria
  2. 2 desconsideração/uso da reincidência na 1ª fase
  3. 3 ausência de fundamentação para majorações na 3ª fase

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque as matérias deduzidas na impetração já estavam em exame nesta Corte no AREsp n. 2.762.302/CE, o que configura reiteração vedada pelo princípio da unirrecorribilidade; assim, aplicou‑se jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade de HC concomitante com recurso próprio e o art. 210 do RISTJ para indeferir a medida de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem‑se.