HC 958092 - DECISAO

HC 958092 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame da dosimetria da pena e das circunstâncias judiciais, matéria que exige revolvimento probatório e está sujeita ao juízo discricionário do julgador; o acórdão recorrido motivou concretamente a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências (participação em organização criminosa, motivo ligado a disputa entre facções, crime no interior da residência e na presença da mãe da vítima, abalo emocional comprovado), não configurando ilegalidade manifesta que justifique a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MACHADO SOUZA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Relatoria Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Tribunal Do Júri, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Homicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Tribunal Do Júri +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO MACHADO SOUZA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Relatoria Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade para aumento da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais por habeas corpus
  3. 3 bis in idem entre art.244-B do ECA e art.2º, §4º, I da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame da dosimetria da pena e das circunstâncias judiciais, matéria que exige revolvimento probatório e está sujeita ao juízo discricionário do julgador; o acórdão recorrido motivou concretamente a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências (participação em organização criminosa, motivo ligado a disputa entre facções, crime no interior da residência e na presença da mãe da vítima, abalo emocional comprovado), não configurando ilegalidade manifesta que justifique a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.