AREsp 2290974 - DECISAO

AREsp 2290974 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ). Contudo, tendo identificado flagrante ilegalidade na dosimetria promovida pelo Tribunal de origem — consistente em afastamento de circunstâncias negativas reconhecidas em primeiro grau e inovação de valoração (reformatio in pejus) —, concedo habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, para redimensionar a pena-base do recorrente, fixando-a em 4 anos e 4 meses para o crime de roubo majorado e 12 anos e 8 meses para o crime de extorsão mediante sequestro, com as consequentes alterações nas fases...

Parties
Agravante / Recorrente: HELDER LOPES DE SOUZA; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial e, simultaneamente, concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do agravante por flagrante ilegalidade na dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Habeas Corpus Ex Officio (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELDER LOPES DE SOUZA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ocorrência de reformatio in pejus na reavaliação da dosimetria pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 647-A do CPP para concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ). Contudo, tendo identificado flagrante ilegalidade na dosimetria promovida pelo Tribunal de origem — consistente em afastamento de circunstâncias negativas reconhecidas em primeiro grau e inovação de valoração (reformatio in pejus) —, concedo habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, para redimensionar a pena-base do recorrente, fixando-a em 4 anos e 4 meses para o crime de roubo majorado e 12 anos e 8 meses para o crime de extorsão mediante sequestro, com as consequentes alterações nas fases...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial e, simultaneamente, concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do agravante por flagrante ilegalidade na dosimetria.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício ao agravante HELDER LOPES DE SOUZA para redimensionar a pena-base para 4 anos e 4 meses (crime de roubo majorado) e 12 anos e 8 meses (crime de extorsão mediante sequestro), com as consequências nas fases subsequentes da dosimetria nos termos da decisão.