REsp 2165557 - DECISAO

REsp 2165557 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial ante a insuficiência das razões recursais, que não enfrentaram concretamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ, limitando-se a alegações abstratas e não demonstrando de forma inequívoca a contrariedade a dispositivo de lei federal, ônus do recorrente.

Parties
Recorrente: ISMAEL DE SOUSA BORGES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 231 Do STJ

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Parties

ISMAEL DE SOUSA BORGES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 incidência ou obstáculo da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 exigência de fundamentação específica nas razões do recurso especial quanto aos fundamentos do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante a insuficiência das razões recursais, que não enfrentaram concretamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ, limitando-se a alegações abstratas e não demonstrando de forma inequívoca a contrariedade a dispositivo de lei federal, ônus do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.