REsp 2176936 - DECISAO

REsp 2176936 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não é possível, segundo a Súmula 231 do STJ e o entendimento do STF no Tema 158, reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Acre foi mantido.

Parties
Recorrente: NEILSON BORGES OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Precedentes Vinculantes
Direito Penal Trânsito Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Precedentes Vinculantes

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Parties

NEILSON BORGES OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e sua possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 231 do STJ e do Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não é possível, segundo a Súmula 231 do STJ e o entendimento do STF no Tema 158, reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Acre foi mantido.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.