AREsp 2665238 - DECISAO

AREsp 2665238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (condição de motorista profissional e o risco decorrente do uso de CNH falsa), atuando dentro de sua discricionariedade motivada na dosimetria, não havendo violação do art. 59 do CP nem ilegalidade apta a autorizar a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante / Réu: PAULO SERGIO CHIMENEZ MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Crimes Contra a Fé Pública, Documento Falso, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Crimes Contra a Fé Pública Documento Falso Súmulas Do STJ

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Parties

PAULO SERGIO CHIMENEZ MARTINEZ

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (condição de motorista profissional e o risco decorrente do uso de CNH falsa), atuando dentro de sua discricionariedade motivada na dosimetria, não havendo violação do art. 59 do CP nem ilegalidade apta a autorizar a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial