HC 959373 - DECISAO

HC 959373 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria: a Corte deixou de aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e Súmula 545/STJ impõe sua incidência mesmo quando a confissão é qualificada, tornando necessário o redimensionamento das penas, mantidas as demais fases e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SIDNEI MIRANDA COSTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 16 anos, 3 meses e 13 dias de reclusão, e 35 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0006827-59.2016.8.26.0198, da Vara Criminal da comarca de Franco da Rocha/SP.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância
Penal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Bis in Idem Regime Inicial Fechado Supressão De Instância

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Parties

SIDNEI MIRANDA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena por erro na dosimetria
  2. 2 incidência da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 negativação da culpabilidade e antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria: a Corte deixou de aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e Súmula 545/STJ impõe sua incidência mesmo quando a confissão é qualificada, tornando necessário o redimensionamento das penas, mantidas as demais fases e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 16 anos, 3 meses e 13 dias de reclusão, e 35 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0006827-59.2016.8.26.0198, da Vara Criminal da comarca de Franco da Rocha/SP.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 16 anos, 3 meses e 13 dias de reclusão, e 35 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0006827-59.2016.8.26.0198, da Vara Criminal da comarca de Franco da Rocha/SP.
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