HC 939104 - DECISAO

HC 939104 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a sentença e o Tribunal de origem fundamentaram de forma concreta a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, com suporte no conjunto probatório (depoimentos das vítimas, apreensão e perícia da arma), e o impetrante não demonstrou quais fundamentos inéditos teriam ensejado suposta reformatio in pejus, não evidenciando constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANGELO WANDCLARKSON SOUZA ALCANTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Reformatio in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANGELO WANDCLARKSON SOUZA ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento de pena
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena
  3. 3 alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sentença e o Tribunal de origem fundamentaram de forma concreta a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, com suporte no conjunto probatório (depoimentos das vítimas, apreensão e perícia da arma), e o impetrante não demonstrou quais fundamentos inéditos teriam ensejado suposta reformatio in pejus, não evidenciando constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se