REsp 2177412 - DECISAO

REsp 2177412 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a valoração dos antecedentes e o aumento da pena-base foram devidamente fundamentados e amparados pela jurisprudência do STJ e do STF (não aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP para maus antecedentes salvo condenações muito antigas), a prática de novo crime durante cumprimento de pena anterior legitima maior censura e a fixação do regime semiaberto e do prazo de suspensão da habilitação estão dentro dos limites legais e proporcionais.

Parties
Recorrente: DANILO ALEX DAVIDE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Suspensão Da Habilitação Para Dirigir, Bis in Idem, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Suspensão Da Habilitação Para Dirigir Bis in Idem +2 more

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Parties

DANILO ALEX DAVIDE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações antigas para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 aumento da pena-base por prática de novo crime durante cumprimento de pena anterior
  3. 3 fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a valoração dos antecedentes e o aumento da pena-base foram devidamente fundamentados e amparados pela jurisprudência do STJ e do STF (não aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP para maus antecedentes salvo condenações muito antigas), a prática de novo crime durante cumprimento de pena anterior legitima maior censura e a fixação do regime semiaberto e do prazo de suspensão da habilitação estão dentro dos limites legais e proporcionais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se