AREsp 2741829 - DECISAO

AREsp 2741829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a negativação da culpabilidade pela prática do crime dois meses após progressão de regime, mas neutralizou-se a vetorial relativa à natureza/quantidade das drogas por considerar as quantidades apreendidas inidôneas para exasperar a pena-base, procedendo-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena definitiva conforme fundamentação (pena redimensionada para 7 anos de reclusão, e 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção e 712 dias-multa).

Parties
Agravante: JOSE DAVID DA COSTA FONTENELE; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOSE DAVID DA COSTA FONTENELE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade da droga
  3. 3 redimensionamento da pena por neutralização de vetorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a negativação da culpabilidade pela prática do crime dois meses após progressão de regime, mas neutralizou-se a vetorial relativa à natureza/quantidade das drogas por considerar as quantidades apreendidas inidôneas para exasperar a pena-base, procedendo-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena definitiva conforme fundamentação (pena redimensionada para 7 anos de reclusão, e 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção e 712 dias-multa).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial